Governo renova por 10 anos outorga de rádio FM da Fundação Maranata em Sapiranga/RS

A Ministra Substituta das Comunicações publicou a Portaria MCOM nº 21.813, que renova a permissão para a Fundação Maranata de Comunicação Social operar uma estação de rádio em frequência modulada (FM) no município de Sapiranga, no Rio Grande do Sul.

A renovação da outorga é válida por um período de dez anos, com início previsto para 22 de abril de 2026. A decisão foi tomada com base na legislação vigente sobre telecomunicações e segue o processo administrativo nº 53115.024571/2025-75.

É importante notar que, embora a portaria tenha sido publicada, ela só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal. Esta medida assegura a continuidade do serviço de radiodifusão sonora para a população de Sapiranga após o vencimento do prazo atual.

A Fundação Maranata continuará a executar o serviço sem direito de exclusividade, devendo seguir as normas do Código Brasileiro de Telecomunicações e regulamentos subsequentes.