O extrato de reconhecimento de dívida nº 2/2025, publicado no Diário Oficial da União, formaliza o débito de R$ 178.797,48 em favor da Fundação Serviço de Física Médica Ltda. A dívida refere-se à prestação de serviços essenciais de assessoramento em física médica, dosimetria, planejamento e plano de proteção radiológica.
A autorização para o reconhecimento da dívida foi concedida em 3 de julho de 2025 pelo Ordenador de Despesas, CMG (IM) Paulo Henrique Dias Veiga. O ato administrativo fundamenta-se na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), no Código Civil e em Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União (AGU).
O objetivo principal desta medida, conforme justificado no documento, é assegurar a continuidade dos atendimentos prestados na Clínica de Radioterapia do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD). O reconhecimento da pendência financeira visa regularizar os pagamentos devidos pelos serviços já executados pela empresa contratada.