O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência de R$ 514.719,40 para o Município de Anapu, no Pará. Os recursos são destinados à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
A liberação dos valores ocorre como uma transferência voluntária obrigatória, conforme a legislação vigente. O objetivo é garantir que o município possa implementar medidas necessárias para responder a situações de emergência na área de Defesa Civil.
O prazo estabelecido para que a prefeitura de Anapu execute as ações com o montante transferido é de 180 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria. Após a conclusão dos trabalhos, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final ao órgão federal.
Esta medida visa apoiar a capacidade municipal de resposta a desastres ou emergências, assegurando que os fundos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades de proteção e defesa civil estabelecidas no ato normativo.