A União, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, autorizou o empenho e a transferência de R$ 99.067,05 para o Município de Ouro Verde de Minas, em Minas Gerais. A Portaria nº 3.762, datada de 18 de dezembro de 2025, oficializa o repasse destinado à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
Os recursos são classificados como Transferência Obrigatória e devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades especificadas no ato normativo. O município beneficiado terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU), para executar as ações previstas.
Após a conclusão dos trabalhos, a administração municipal de Ouro Verde de Minas deverá apresentar a Prestação de Contas Final em um prazo de 30 dias. Esta medida visa garantir a agilidade no atendimento e resposta a eventuais situações de emergência ou desastres que afetem a defesa civil local.