O Governo Federal publicou o extrato do Contrato DGCO nº 02927/2025, firmado em 10 de dezembro de 2025, com a empresa ROIT SOLUTIONS LTDA. O acordo visa a prestação de serviços especializados de consultoria tributária, focados especificamente na implementação da Reforma Tributária.
O valor total estabelecido para a contratação é de R$ 914.846,40, com vigência prevista de 12 meses a partir da data de assinatura. A modalidade de contratação adotada foi a inexigibilidade de licitação, fundamentada no Art. 30, Inciso II, alínea "c" da Lei nº 13.303/2016.
Esta contratação visa garantir o suporte técnico necessário para a adequação dos sistemas e processos governamentais exigidos pelas novas regras tributárias. A relevância para o cidadão reside no fato de que a consultoria apoiará a fase prática de transição e aplicação da legislação tributária recém-aprovada.