Governo cassa autorização de telecomunicações de interesse restrito de Norberto Debortoli
O Gerente Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira publicou, por meio do Ato nº 3.291 de 9 de março de 2026, a declaração de extinção da autorização de serviços de telecomunicações de interesse restrito concedida a Norberto Debortoli.
A decisão formaliza a cassação da outorga que havia sido concedida originalmente pelo Ato nº 623, de 3 de fevereiro de 2021. A autorização permitia a exploração desses serviços em todo o território nacional, sem caráter de exclusividade e por prazo indeterminado.
O processo administrativo que culminou na cassação é o de número 53520.000454/2026-15. A medida afeta diretamente a permissão de operação outorgada ao indivíduo.
Para o cidadão, a publicação oficializa o encerramento da permissão de prestação de serviços específicos de telecomunicações por parte do particular em questão, seguindo os trâmites regulatórios estabelecidos.