A Secretária Nacional de Políticas de Turismo autorizou a dispensa de chamamento público para a celebração de um Termo de Fomento destinado à qualificação profissional no setor turístico do Maranhão. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, permite o repasse de recursos federais sem a necessidade de um processo licitatório formal, seguindo as normas legais vigentes.
O valor total destinado ao objeto é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os recursos são provenientes de uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, conforme registrado no sistema Transferegov.br.
O objetivo específico do fomento é a realização de cursos de qualificação profissional voltados aos prestadores de serviços turísticos que atuam no Estado do Maranhão. A dispensa de licitação foi fundamentada em pareceres jurídicos e observância de artigos específicos da Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Esta medida visa agilizar a aplicação de fundos federais em ações de desenvolvimento regional, neste caso, focando no aprimoramento da mão de obra e dos serviços oferecidos no turismo maranhense.