Governo atualiza para R$ 3,7 milhões repasse de defesa civil a Eldorado do Carajás (PA)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de julho de 2026 a Portaria nº 2.114, de 24 de junho de 2026, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros. O ato altera o artigo 1º da Portaria nº 320, de 8 de agosto de 2018, que já havia autorizado a transferência de recursos ao Município de Eldorado do Carajás (PA), para execução de ações de proteção e defesa civil.

Com a alteração, o valor autorizado passa a ser de R$ 3.707.563,40 (três milhões, setecentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), destinado a ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no processo SEI nº 59053.000504/2017-11. Os demais dispositivos da Portaria nº 320/2018 permanecem ratificados.

A transferência tem fundamento na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, além dos Decretos nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. A Lei nº 12.340/2010 instituiu o Sistema Nacional de Defesa Civil e disciplina a transferência de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios para ações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução em áreas atingidas por desastres; a Lei nº 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que abrange prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme o portal de legislação do Planalto e o texto da Lei nº 12.608/2012.