Governo abre adesão para regularização fundiária de 140 mil famílias em áreas da União
A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, publicada em 3 de novembro de 2025, instituiu o processo para que estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos possam aderir ao apoio federal para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) em terrenos pertencentes à União. O objetivo é beneficiar um total de 140 mil famílias com a regularização de seus lotes.
A adesão deve ser formalizada pelos entes federativos por meio da plataforma TransfereGov.br. A portaria estabelece que o valor máximo de repasse de recursos da União será de R$ 1.413,00 por lote regularizado. Este valor deve cobrir integralmente as atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias, incluindo despesas cartorárias, sendo que custos excedentes deverão ser assumidos pelo ente federativo como contrapartida.
O processo envolve a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que indicará as áreas disponíveis, e a Secretaria Nacional de Periferias, responsável pela análise dos critérios de enquadramento e admissão das propostas. A Caixa Econômica Federal atuará como mandatária na operacionalização dos repasses, que virão do Orçamento Geral da União, dentro da Ação Orçamentária 00SW, ligada ao Programa Periferia Viva.
Esta iniciativa visa simplificar e financiar a regularização de núcleos urbanos informais localizados em imóveis federais. Cidades e estados interessados devem apresentar documentação técnica detalhada, como poligonais georreferenciadas e o Quadro de Composição do Investimento, para garantir o acesso aos recursos federais.