FNDE notifica ex-prefeito do Piauí para regularizar prestação de contas de termo de compromisso
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou edital de notificação direcionado ao ex-prefeito Antônio Carlos Batista Figueredo, de Morro Cabeça no Tempo (PI). A notificação visa a regularização de pendências na prestação de contas referente ao Termo de Compromisso nº 201405626, firmado com a prefeitura municipal.
O documento oficial informa que, como o ex-gestor reside em local incerto e não sabido, a intimação foi feita por meio de edital publicado no Diário Oficial da União. A pendência está sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Recuperação de Crédito (CGREC/PARCOB) do FNDE.
Antônio Carlos Batista Figueredo tem o prazo de 15 dias, a contar da publicação, para apresentar um recurso contra a decisão ou ressarcir o valor atualizado referente ao termo de compromisso. O objetivo do ato administrativo é a recuperação de créditos devidos à autarquia federal.
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Esta publicação é relevante para o cidadão pois trata da fiscalização de recursos públicos federais descentralizados para o município, buscando a correta aplicação e prestação de contas dos valores repassados pelo FNDE.