FNDE estabelece regras e divulga estimativas de repasse do Salário-Educação para 2026
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Portaria nº 165/2026, que define os parâmetros para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação referentes ao exercício de 2026. A norma estabelece as regras para a operacionalização das contas, gestão, aplicação e fiscalização desses valores, que são repassados a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A portaria utiliza como base para os cálculos o número de matrículas da educação básica pública apurado no Censo Escolar de 2025. O documento anexo detalha as estimativas anuais de repasse por rede de ensino, com base em uma arrecadação total prevista de aproximadamente R$ 24,56 bilhões para o Salário-Educação em 2026. É importante notar que essas estimativas podem ser ajustadas ao longo do ano, dependendo do comportamento real da arrecadação.
Entre as regras administrativas, a Portaria reforça que os recursos devem ser depositados em contas correntes únicas e específicas, sendo vedado seu uso para pagamento de aposentadorias, pensões ou pessoal, conforme determina a Constituição Federal. A gestão e movimentação dos valores devem ser de responsabilidade da Secretaria de Educação ou órgão equivalente, garantindo que os fundos sejam aplicados exclusivamente em programas e ações da educação básica pública.
Esta publicação é relevante para gestores estaduais e municipais, pois formaliza a base de cálculo e as diretrizes financeiras que nortearão o financiamento de suas redes de ensino no próximo ano, assegurando a aplicação correta dos recursos constitucionais destinados à educação.