O Ministério da Fazenda publicou, em 22 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria MF nº 3.127, assinada pelo ministro Dario Carnevalli Durigan. O ato fixa critérios para o procedimento competitivo de aquisição, pela União, mediante cessão onerosa, de carteiras de créditos de pessoas físicas inadimplentes no Desenrola Brasil 3.0, e torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1.

O edital serve para colher informações que ajudem a estruturar e operacionalizar o procedimento competitivo. Fica aberto até as 23h59 de 30 de outubro de 2026. Podem participar instituições financeiras, companhias securitizadoras, fundos de investimento em direitos creditórios e outras pessoas jurídicas detentoras de créditos abrangidos pelo programa. Só valem dívidas de operações contratadas com instituições financeiras criadas por lei ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

As dívidas consideradas são de pessoas físicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI), em cartão de crédito rotativo e parcelado, crédito pessoal sem consignação (exceto para MEI), cheque especial e operações sem garantia real exclusivamente para MEI. Cada dívida deve ter valor original de até R$ 10.000,00 e inadimplência há mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados de 25 de setembro de 2026. Também devem ser passíveis de deságio mínimo de 90% sobre o valor original atualizado com juros, multas e encargos.

Para cada modalidade, os credores informarão a quantidade de CPFs devedores, de contratos e o valor dos créditos. Os dados devem ser separados por inscrição ou não em cadastro de inadimplentes, por perfil de renda (sem rendimento ou até 2 salários mínimos, de 2 a 5, acima de 5, rendimento indisponível, ou MEI) e por faixa de inadimplência (721 a 1.080 dias e 1.081 a 1.645 dias). Os credores devem ainda informar operações com inadimplência de 90 a 720 dias e acima de 1.645 dias, quando o devedor tiver dívida enquadrada nos critérios principais na mesma instituição, além do percentual de operações com devedor inscrito em cadastro de inadimplentes.