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A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. assinou, em 25 de junho de 2026, o Termo de Cooperação Técnica nº 50/2026 com o Município de Gaspar, em Santa Catarina.
O acordo prevê o repasse de recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), totalizando R$ 2.177.646,99, que cobrirá 100% dos custos da implementação de ações de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública do município. O financiamento tem vigência de 24 meses.
Com a aplicação dos recursos, o município pretende substituir ou modernizar a iluminação pública, reduzindo o consumo de energia elétrica e os custos operacionais, além de contribuir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa.
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O repasse está fundamentado nas Leis nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016, que regulam a cooperação entre entes federados e a gestão de recursos do PROCEL.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
