O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Vilhena formalizou um contrato no valor de R$ 54.209,57 para a prestação de serviços essenciais de água potável e tratamento de esgoto. A contratação foi realizada com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE).
A publicação oficial indica que o acordo foi firmado por inexigibilidade de licitação, com base no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, justificando a escolha devido ao regime de exclusividade dos serviços oferecidos pela autarquia municipal.
A vigência do contrato tem início em 4 de dezembro de 2025. Este tipo de contratação visa garantir a continuidade do abastecimento de água e o tratamento de esgoto para as comunidades indígenas sob a jurisdição do DSEI Vilhena.
Para o cidadão, o extrato assegura a manutenção de serviços básicos de saneamento em uma área específica, detalhando os recursos públicos destinados a essa finalidade.