A Diretoria Executiva homologou e adjudicou a Concorrência nº 444/2025-00, atribuindo o contrato ao vencedor MKS Engenharia Ltda. A decisão foi publicada após o término do prazo recursal, conforme o Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021.
O lote único foi ofertado por MKS Engenharia Ltda (CNPJ 01.856.351/0001-61) com proposta no valor de R$ 12.410.838,13. O procedimento licitatório seguiu as normas da nova Lei de Licitações, garantindo a legalidade e a transparência da contratação.
A adjudicação formaliza a obrigação da empresa de executar o objeto da licitação, cujo detalhamento não consta no aviso, mas que será regido pelo contrato a ser firmado. Para a administração pública, a homologação representa a conclusão do processo licitatório e a possibilidade de iniciar a prestação dos serviços ou fornecimento contratado.
Para a sociedade, a publicação reforça o princípio da publicidade dos atos administrativos, permitindo o acompanhamento dos gastos públicos e a fiscalização dos recursos alocados ao projeto licitado.