A Diretoria de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) publicou o Edital de Notificação nº 7/2026, comunicando a Roberto Andre Almeida Tavares a obrigação de prestar informações sobre reposição ao erário, com prazo de quinze dias contados da data da publicação.
A notificação foi emitida em razão da impossibilidade de entrega de carta oficial ou e‑mail, conforme artigos 46 e 47 da Lei 8.112/90 e art. 9º, §4º da Orientação Normativa nº 05/2013/SEGEP/MPOG, e tem por objetivo esclarecer valores pagos indevidamente ao erário, constantes do processo administrativo nº 23041.029374/2025‑92.
O comparecimento deverá ser feito na sede da Diretoria, situada na Rua Odilon Vasconcelos, 103, salas 212/213, Jatiúca, Maceió‑AL. O não comparecimento dentro do prazo implicará o encaminhamento do expediente à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o débito poderá ser registrado também no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), medida que garante a cobrança dos valores reconhecidos como indevidos.
Para o cidadão, a notificação demonstra a atuação dos órgãos de controle na regularização de pagamentos ao erário, reforçando a transparência dos processos administrativos e a possibilidade de cobrança de eventuais valores indevidamente recebidos.