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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso, publicou um apostilamento ao contrato nº 612/2024 em 24 de julho de 2026.
O ajuste inclui o senhor Pedro Gabriel Ribeiro como representante legal, conforme procuração de fé pública registrada, sem atribuir a função de responsável técnico, em conformidade com o artigo 67 da Lei 14.133/2021.
O contrato, celebrado com ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, tem valor total atualizado de R$ 64.502.811,98 e vigência de 19/09/2024 a 18/09/2026.
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A alteração assegura a regularidade da representação jurídica da empresa no âmbito do contrato, mas trata‑se de um ajuste administrativo de rotina, com impacto limitado ao contrato específico.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
