O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) publicou um aviso de notificação direcionado a proprietários, exploradores e operadores de aeronaves sobre a disponibilidade das Guias de Recolhimento da União (Tarifas de Navegação Aérea).
A notificação informa que os débitos referentes a essas tarifas têm como data de vencimento o dia 02 de janeiro de 2026. A publicação lista dezenas de devedores, incluindo empresas e pessoas físicas, com valores devidos que variam de R$ 53,89 até R$ 11.163,35, conforme detalhado na relação anexa ao ato administrativo.
O DECEA estabelece que, caso haja alguma discrepância nos valores cobrados, o notificado tem um prazo de 30 dias após o vencimento para solicitar a revisão da cobrança. O endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx deve ser utilizado para solicitar o documento de pagamento ou apresentar o pedido de revisão.
O não pagamento das tarifas ou a ausência de solicitação de revisão dentro do prazo estipulado pode levar à aplicação de sanções administrativas e à inscrição do débito na Dívida Ativa da União, impactando a situação fiscal dos responsáveis.