Conselho Diretor da Anatel decide recursos de operadoras e fixa multa de R$ 430.839,46 à Algar

Em 18 de junho de 2026, o Conselho Diretor da Anatel julgou sete recursos administrativos interpostos por operadoras de telecomunicações. As decisões foram publicadas em acórdãos que tratam de questões tributárias, sanções e regularização de obrigações.

O recurso da BYSAT AUTOMACAO E CONTROLE LTDA recebeu provimento total, anulando a Notificação de Lançamento de 2017 e cancelando créditos tributários referentes ao Fust, multa de ofício e juros. Já o da TIM S A foi desistido, confirmando a decisão anterior sobre a irrecorribilidade da notificação de regularização.

Os recursos da SURF TELECOM SA e da OI S.A. foram negados, assim como os das DHARMACOM TELECOMUNICACOES LTDA e da CLARO S.A.. Todos permaneceram sem provimento.