O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba (CRCPB) formalizou sua adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 47/2025, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A adesão, assinada em 02 de dezembro de 2025 pelo presidente Abelci Daniel de Assis Filho, integra o CRCPB a um pacto já existente com diversos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e conselhos federais, como o CFC e o CONFERE.
O objetivo central do acordo é aprimorar e racionalizar a cobrança administrativa de créditos fiscais devidos aos conselhos profissionais pactuantes. Além disso, a cooperação visa melhorar o fluxo de execuções fiscais e ações relacionadas, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os órgãos envolvidos.
Esta iniciativa está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Para o cidadão e para os profissionais da contabilidade na Paraíba, a medida busca trazer maior eficiência e padronização nos procedimentos de cobrança de débitos fiscais relacionados ao conselho profissional.
O processo administrativo que formalizou a adesão é identificado sob o número 05766/2025.