Congresso Nacional aprova Decreto Legislativo que ratifica Acordo Provisório de Comércio Mercosul-União Europeia
O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 14, de 2026, aprovando formalmente o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A aprovação foi anunciada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, em 17 de março de 2026.
O acordo em questão foi originalmente assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. A publicação oficial do texto do acordo ocorreu no Diário do Senado Federal em 28 de fevereiro de 2026. Com a promulgação do Decreto, o instrumento entra em vigor imediatamente.
Um ponto relevante estabelecido no Decreto é que quaisquer atos futuros que envolvam a denúncia, revisão ou ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos considerados gravosos ao patrimônio nacional deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
Esta ratificação legislativa é um passo fundamental para a implementação das relações comerciais provisórias entre os blocos, impactando diretamente o comércio exterior e as relações econômicas bilaterais entre o Mercosul e os países membros da União Europeia.