O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou o Decreto Legislativo nº 13, de 2026, que aprova emendas ao Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar). A aprovação legislativa refere-se a alterações nos Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34 do referido acordo internacional.
As emendas foram originalmente aprovadas durante a 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, realizada em Londres em 26 de novembro de 2021. A promulgação oficial ocorreu em 4 de março de 2026, com a entrada em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O decreto estabelece que quaisquer atos futuros que impliquem denúncia ou revisão dessas emendas, ou que gerem encargos financeiros significativos para o Brasil, deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional. Isso garante o controle legislativo sobre compromissos internacionais do setor sucroalcooleiro nacional.