CONFAZ ratifica 12 convênios ICMS sobre isenções, combustíveis e benefícios fiscais estaduais
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ato Declaratório nº 34/2025, que ratifica formalmente 12 convênios ICMS aprovados durante a 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 5 de dezembro de 2025.
Os atos normativos abrangem diversas alterações nas regras tributárias estaduais, incluindo autorizações para dispensa de condições fiscais para atacadistas de café, remissão e anistia de créditos tributários, e ajustes em regimes de tributação monofásica para combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192/2022.
Entre os pontos destacados estão a concessão de isenção de ICMS em operações com medicamentos destinados ao governo federal, redução da base de cálculo para veículos militares e a adesão de São Paulo, Maranhão e Piauí a convênios específicos. Um dos convênios também trata da isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores de Baixa Renda no Piauí.
Essas ratificações são relevantes para contribuintes e para a administração fazendária dos estados, pois consolidam e ajustam benefícios fiscais, isenções e procedimentos de controle do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações que envolvem setores como energia, transporte e saúde.