CONFAZ inclui Malta Empreendimentos Ltda em benefício fiscal de ICMS para material aeronáutico em MT
O Ato COTEPE/ICMS nº 165, publicado no Diário Oficial da União, formaliza a inclusão da empresa Malta Empreendimentos Ltda (CNPJ 29.073.611/0001-41) na lista de beneficiárias de redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Mato Grosso.
A medida altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que estabelece as empresas nacionais aptas a receber o benefício na produção, comercialização e importação de materiais aeronáuticos. A inclusão da Malta Empreendimentos foi adicionada ao Anexo Único referente ao Mato Grosso.
Esta decisão foi tomada com base em documentação enviada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e após manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
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Para o setor aeronáutico no Mato Grosso, a redução da base de cálculo do ICMS representa um incentivo fiscal direto na cadeia produtiva e comercial de seus insumos e materiais, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).