O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) aprovou a Resolução nº 169, que estabelece o novo Regimento Interno do órgão. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), visa atualizar e consolidar as normas que regem a composição, as competências e o funcionamento do Conselho.
A nova resolução revoga expressamente as Resoluções Condel nº 118/2021 e nº 145/2023, que anteriormente disciplinavam o Regimento Interno. O documento detalha a estrutura do Conselho, que inclui governadores, ministros de Estado, prefeitos e representantes de setores empresarial, trabalhista e da sociedade civil organizada da região Centro-Oeste.
Entre as competências detalhadas no Regimento estão a aprovação de planos e diretrizes para o desenvolvimento regional, a avaliação da execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste e a deliberação sobre a aplicação de recursos dos fundos FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste) e FDCO (Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste).
Esta atualização normativa é relevante pois define as regras operacionais do órgão colegiado responsável por tomar decisões estratégicas sobre o desenvolvimento econômico e social da área de atuação da Sudeco, impactando a gestão de fundos de financiamento e a formulação de políticas públicas para Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal.