Companhia Docas do Rio contrata advocacia por R$ 9,99 mi em inexigibilidade de licitação
A Companhia Docas do Rio de Janeiro assinou contrato com a Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria por inexigibilidade de licitação. O acordo, publicado no Diário Oficial da União, tem valor total de R$ 9.995.776,00 e vigência de 24 meses a partir de 12 de janeiro de 2026.
O objeto do contrato é a prestação de serviços jurídicos especializados em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário. Isso inclui assessoria judicial, administrativa contenciosa externa e consultoria preventiva na Justiça do Trabalho. A contratação foi fundamentada no artigo 30, inciso II, alínea 'e', da Lei nº 13.303/2016, que permite inexigibilidade em casos de serviços técnicos especializados.
O processo administrativo é o nº 50905.007360/2025-83, com UASG 399008. A data de assinatura é 12 de janeiro de 2026.
Essa publicação informa sobre a contratação de serviços jurídicos para a companhia portuária, que gerencia operações no Porto do Rio de Janeiro, permitindo transparência nos gastos públicos com assessoria especializada.