A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) aplicou, em 8 de abril de 2026, multa no valor de R$ 358.068,20 e suspendeu por 24 meses a participação da empresa Mákinas Empreendimentos Ltda. em licitações e contratos com a estatal.
A sanção foi fundamentada nos pareceres técnicos e jurídicos do processo nº 59510.001939/2024-60, com base no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, no edital 032/2023 e nas cláusulas 10 e 14 do contrato nº 1.1107.00/2023, por infrações contratuais e de licitação cometidas pela empresa.
A determinação inclui a notificação da empresa sobre a penalidade, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso. Caso o recurso seja rejeitado, a sanção será registrada nos sistemas SICAF e CEIS, impedindo a empresa de contratar com a administração pública federal.
Para o cidadão, a medida reforça a fiscalização dos recursos públicos e a observância das regras de licitação, contribuindo para a transparência e a integridade nas contratações governamentais.