CODEVASF multa em R$ 438 mil e suspende por 1 ano empresa por fraude em licitação

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aplicou três penalidades à empresa JB Cardoso Serviços de Transporte Ltda (CNPJ 17.918.110/0001-30), em decisão publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2026.

O diretor-presidente da Codevasf, Lucas Felipe de Oliveira, homologou parcialmente o relatório final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), instaurado pelo Ato do Corregedor nº 052/2024, e determinou:

1. Multa de R$ 438.336,82, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com base na alínea "d" do inciso IV do art. 5º da mesma lei. Essa alínea define como ato lesivo à administração pública "fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente", conforme texto da lei no site do Planalto.

1. Publicação extraordinária da decisão sancionadora pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei Anticorrupção.

1. Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Codevasf por 1 (um) ano, com fundamento no art. 166, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf e no subitem 23.1.2 dos editais de licitação da empresa pública.

O processo administrativo, de nº 59580.001259/2024-12, tramitou pela Corregedoria da Codevasf e contou com pareceres jurídicos e notas técnicas complementares antes da decisão final.

Contexto e antecedentes

A JB Cardoso Serviços de Transporte Ltda mantinha relação comercial prévia com a Codevasf, tendo sido detentora de atas de registro de preços em 2021 para fornecimento de materiais e equipamentos destinados a ações de inclusão produtiva no Amapá, conforme registros no Portal da Transparência do Governo Federal.

A empresa também registra sanções aplicadas por outros entes da administração pública. Em março de 2025, o Estado de Santa Catarina aplicou multa de R$ 6.150,00 à empresa por descumprimento contratual. Em fevereiro de 2026, a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro (AL) impôs impedimento de licitar e contratar por um ano. Em junho de 2025, outra suspensão de três anos foi aplicada por um município alagoano, conforme publicações em diários oficiais estaduais.

A homologação foi parcial, o que indica que nem todas as conclusões ou penalidades propostas pela CPAR foram integralmente acolhidas pelo diretor-presidente. A decisão é de natureza administrativa e cabe recurso na esfera própria.