O CINDACTA II notificou a empresa MAI Service Serviços Integrados em Gestão de Mão de Obra Ltda. de que está sendo aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública por dois anos, conforme publicação oficial.
A medida decorre do descumprimento do item 12.13 do Termo de Referência e do item 16.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12‑23/2023, além de violação ao item 1.2.1 da referida instrução. O fundamento legal está no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, complementado pelo art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
A empresa tem prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação, para apresentar recurso por escrito, assinado por responsável ou procurador, ao Ordenador de Despesas do CINDACTA II, no endereço indicado no aviso.
Com a sanção, a MAI Service ficará impedida de participar de licitações e celebrar contratos com quaisquer entes da administração pública durante o período estabelecido, medida que visa garantir a observância das cláusulas contratuais e a integridade dos processos de contratação governamentais.