O Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II) notificou oficialmente a empresa MAI SERVICE SERVIÇOS INTEGRADOS EM GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA sobre a aplicação de uma sanção administrativa.
A penalidade consiste no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. A medida foi aplicada devido ao descumprimento de cláusulas específicas do Termo de Referência de um contrato vigente, conforme previsto na legislação e nas normas internas da Aeronáutica.
A notificação foi publicada em edital, pois as tentativas prévias de comunicação por via postal e eletrônica não obtiveram sucesso, indicando que a empresa se encontra em local desconhecido. O documento esclarece que a sanção não configura, neste momento, um ato lesivo ao erário.
A empresa tem o direito de recorrer da decisão. O prazo para apresentação de recurso por escrito é de 15 dias úteis, contado a partir da data da publicação, devendo ser endereçado ao Ordenador de Despesas do CINDACTA II, em Curitiba. Os autos do processo estão disponíveis para consulta no local indicado.