Capitania dos Portos de Alagoas contrata serviços de saúde por R$ 11,4 mi sem licitação

A Capitania dos Portos de Alagoas assinou em 26 de dezembro de 2025 um contrato de inexigibilidade de licitação com Andrea Lucia Gomes de Carvalho Tomaz Flores. O acordo, publicado no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2026, prevê a prestação de serviços de profissionais de saúde autônomos.

O contrato tem vigência de 1º de janeiro de 2026 a 1º de janeiro de 2031, com valor total de R$ 11.458.096,43. A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que regula casos de inexigibilidade de licitação.

Essa modalidade dispensa processo licitatório em situações específicas previstas em lei, como serviços técnicos especializados. O extrato foi registrado no sistema Comprasnet 4.0 sob o processo nº 63034.001042/2025-57.

A publicação informa os cidadãos sobre gastos públicos na área de saúde vinculada à Marinha do Brasil em Alagoas, permitindo acompanhamento da aplicação de recursos federais em serviços essenciais para operações portuárias.