Câmara dos Deputados ajusta proventos de aposentadoria de nove servidores após determinação do TCU
O Presidente da Câmara dos Deputados, em atos publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2025, determinou a alteração dos atos de aposentadoria de nove servidores efetivos.
As modificações visam excluir vantagens pecuniárias específicas que foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em diversos acórdãos, como os de 2020 e 2021. As vantagens excluídas estão previstas na Lei nº 12.777/2012 e na Resolução nº 70/1994 da Câmara.
Os servidores afetados ocupavam cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, incluindo funções como Processo Legislativo, Consultoria e Agente de Serviços Legislativos. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação dos novos atos.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Esta medida administrativa decorre de fiscalizações e determinações do TCU, visando a adequação dos pagamentos de aposentadorias às normas vigentes. A correção impacta os proventos recebidos pelos servidores listados.