Câmara dos Deputados ajusta aposentadorias de quatro servidores para excluir vantagens consideradas indevidas
O Presidente da Câmara dos Deputados determinou a alteração dos atos de aposentadoria de quatro servidores, visando excluir vantagens que foram incorporadas aos proventos de forma irregular. A decisão, datada de 23 de dezembro de 2025, segue determinações e acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os servidores afetados são Antônio Francisco Amaral, Maria Efigênia Pinto, Lúcio José Carlos Batista e José Augusto de Carvalho Torres. As modificações incidem sobre vantagens específicas previstas em leis e resoluções anteriores, como as Leis n. 12.777/2012 e Resolução n. 70/1994, dependendo do caso individual.
As correções administrativas afetam servidores que ocupavam cargos efetivos de Analista ou Técnico Legislativo. A exclusão das vantagens passa a valer a partir da data de publicação dos novos atos no Diário Oficial da União, corrigindo as irregularidades identificadas nos processos de controle interno e externo do TCU.
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Esta medida administrativa visa garantir a conformidade legal dos pagamentos efetuados aos aposentados da Casa Legislativa, conforme fiscalização do órgão de controle externo.