A Caixa Econômica Federal (CEF) determinou a revogação compulsória da permissão de funcionamento da Unidade Lotérica Nossa Senhora da Penha Ltda, localizada em Fortaleza, Ceará. A decisão, comunicada pela Superintendência de Rede da Caixa, encerra a autorização da empresa para a comercialização de loterias administradas pelo banco.
A medida administrativa foi tomada com base na Sistemática de Sanções Administrativas estabelecida pela Circular Caixa nº 1024/2023. A lotérica em questão, identificada pelo CNPJ 19.152.709.0001-30, operava no endereço Avenida A, 1484, Conjunto Ceará.
Com a revogação, a empresa perde o direito de operar como correspondente lotérico. Para os cidadãos da região onde o estabelecimento estava situado, isso significa que o ponto de venda de bilhetes e serviços lotéricos associados à Caixa não estará mais disponível naquele local, exigindo que busquem outras unidades autorizadas.