A Caixa Econômica Federal firmou contrato com a Subsecretaria de Assuntos Administrativos para prestar serviços de gestão operacional das transferências voluntárias e obrigatórias de recursos da União, com vigência de 28 de abril de 2026 a 28 de abril de 2030.
O valor total do contrato é de R$ 30.822.752,26, estabelecido por inexigibilidade nº 417/2025, com fundamento na Lei 14.133/2021, artigo 74. O objeto abrange a execução de contratos de repasse, termos de compromisso e demais instrumentos celebrados até o exercício de 2017, vinculados a programas e ações da Subsecretaria.
A contratação visa garantir a correta aplicação e fiscalização dos recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, contribuindo para a eficiência dos programas governamentais que dependem desses repasses. Para o cidadão, isso significa maior transparência e controle na destinação de recursos públicos.