Caixa autoriza contratações diretas de sistemas de consignação por R$ 486 mil para órgãos públicos
A Caixa Econômica Federal divulga no Diário Oficial da União extratos de autorizações para contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, de empresas de tecnologia para fornecer sistemas de reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos. As autorizações foram publicadas recentemente e beneficiam órgãos como a Procuradoria Geral de Justiça do Tocantins, prefeituras de Mato Leitão/RS, Guararu/SE, Laje/BA e Chopinzinho/PR, além da Câmara de Uberaba/MG e serviços da Dataprev para o INSS.
Os contratos têm valores globais estimados que somam mais de R$ 486 mil, com destaques para R$ 312.415 da Prefeitura de Chopinzinho/PR, R$ 87.214,80 de Laje/BA e R$ 65.113,04 de Guararu/SE. As datas de início variam de 28/01/2026 a 08/02/2026, e os prazos se estendem até 2031 no caso da Dataprev, com fundamentação legal no inciso I do art. 173 da Constituição Federal.
Essas contratações dispensam licitação por envolverem serviços especializados e fornecem ferramentas digitais para gerenciar descontos consignados de servidores municipais, estaduais e do INSS.
A publicação garante transparência nas contratações públicas, permitindo que cidadãos acompanhem como recursos são usados para modernizar o controle de consignações em folhas de pagamento de órgãos públicos.