Caixa autoriza contratações de sistemas de consignação por R$ 1,24 mi para órgãos municipais e estaduais
A Caixa Econômica Federal divulga no Diário Oficial da União extratos de 10 autorizações de contratações diretas e um aditivo contratual com empresas de tecnologia. Os contratos fornecem sistemas para reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais e estaduais. Os valores globais estimados variam de R$ 2 mil a R$ 651 mil, totalizando cerca de R$ 1,24 milhão, com vigência até 2030.
As contratações beneficiam órgãos como prefeituras de Volta Redonda (RJ), Bertioga (SP), Crissiumal (RS), Pão de Açúcar (AL), Lucianópolis (SP), Várzea (RN), Bom Jesus (RS), Instituto de Previdência de Jacaraú (PB), Tribunal de Contas do Paraná e Instituto de Previdência de Luziânia (GO). Os sistemas incluem CONSIGFACIL, ECONSIG, LOGCONSIG, CONSIGNET, SICON e CONSIGSIMPLES. As datas de início previstas vão de setembro de 2025 a fevereiro de 2026.
Os atos são fundamentados no inciso I do artigo 173 da Constituição Federal, modalidade de inexigibilidade de licitação, com recursos da rubrica 5605-60. Nove são novas contratações e uma é aditivo para suplementação orçamentária em contrato de 2022, elevando seu valor para R$ 103.714,65.
Essas publicações garantem transparência no uso de recursos públicos para modernizar o controle de descontos consignados, beneficiando servidores de diversos estados na gestão financeira de empréstimos e benefícios descontados diretamente na folha de pagamento.