Caixa autoriza 13 contratações diretas de sistemas de consignação com valor total de R$ 1,05 milhão
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União a autorização para a contratação direta de 13 fornecedores de sistemas de tecnologia da informação. O objetivo é prover serviços de reserva de margem e controle de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais e estaduais, além de entidades como a OAB/RJ e fundações hospitalares.
As contratações foram realizadas por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 173, inciso I da Constituição Federal. Os valores globais estimados para cada um dos 13 contratos individuais variam entre R$ 6.300,00 e R$ 247.482,08, somando um montante total aproximado de R$ 1,05 milhão.
Os contratos beneficiam órgãos em diversos estados, incluindo Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Paraná, Sergipe e Minas Gerais. Os prazos de vigência são variados, estendendo-se até o ano de 2030 em alguns casos, como o contrato firmado com a Unitedtech Soluções Integradas Ltda. para o Instituto de Previdência do Município de Palmeira/PR.
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Esta movimentação administrativa garante a continuidade ou o início da gestão dos descontos consignados nos contracheques dos servidores públicos vinculados às entidades contratantes, assegurando a funcionalidade dos sistemas de crédito consignado operados pela Caixa.