CADE pede parecer jurídico sobre possível descumprimento de acordo pela Petrobras na governança da TBG
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a solicitação de manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE-CADE) sobre um possível descumprimento de obrigações pela Petrobras relativas ao 4º Aditivo de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
O monitoramento foca na preservação da autonomia e independência operacional da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. (TBG), especialmente em temas de governança e nomeações. A Superintendência-Geral do CADE havia identificado indícios de descumprimento e recomendado a aplicação de penalidade à Petrobras.
A controvérsia central envolve a interpretação das regras sobre o uso de headhunter independente e os critérios para nomeação e recondução de conselheiros e diretores em cargos sensíveis da TBG. A Petrobras, por sua vez, havia levantado dúvidas interpretativas sobre a aplicação do acordo a situações já existentes.
O Presidente do CADE, em despacho de 5 de março de 2026, considerou a existência da proposta de multa, a dúvida interpretativa suscitada pela Petrobras e as providências adotadas recentemente pela empresa. Por isso, solicitou o parecer da PFE-CADE para subsidiar a análise final do Tribunal. Foi autorizada, em caráter liminar, a manutenção das medidas já adotadas pela Petrobras até a deliberação plenária.