CADE condena 15 empresas e pessoas por infração à ordem econômica e arquiva casos por falta de provas
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu um despacho decisório em 19 de março de 2026, determinando a condenação de 15 empresas e 14 pessoas físicas por infração à ordem econômica. A decisão, baseada na Nota Técnica nº 18/2026, recomenda a aplicação de multas e outras penalidades cabíveis aos condenados.
O despacho detalha que as condutas investigadas configuraram infração ao artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. Em contrapartida, o processo foi arquivado para outros representados, incluindo a DBC Company e a DW Brasil Consultoria, devido à insuficiência de elementos probatórios para a condenação.
Um ponto específico da decisão foi a extinção da ação punitiva contra a MicroStrategy Brasil Ltda. Essa medida foi tomada após o cumprimento integral do Acordo de Leniência firmado pela empresa, que contribuiu com as investigações. O caso completo será agora remetido ao Tribunal Administrativo do CADE para o julgamento final.
Esta publicação oficial informa o andamento de investigações antitruste que afetam o mercado e as empresas envolvidas. Cidadãos e agentes econômicos devem acompanhar as próximas etapas no Tribunal Administrativo, que definirá as penalidades finais e o impacto regulatório da decisão.