Brasil promulga acordo de troca e proteção de informações classificadas com a Eslovênia

O Brasil promulgou, por meio do Decreto nº 13.046, de 1º de julho de 2026, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas. O tratado havia sido assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.

O Congresso Nacional aprovou o acordo por meio do Decreto Legislativo nº 264, de 1º de dezembro de 2025. O Plenário do Senado havia aprovado o texto em 26 de novembro de 2025, conforme matéria publicada pelo Senado Federal. O acordo entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico externo em 1º de fevereiro de 2026, nos termos de seu artigo 17.

O decreto anexa o texto integral do acordo e entra em vigor na data de sua publicação. Seu artigo 2 estabelece que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.