BCB padroniza modelos e procedimentos para autorização e alteração de arranjos de pagamento no SPB

O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou a Instrução Normativa (IN) nº 714, datada de 4 de março de 2026, que estabelece os procedimentos e modelos de documentos necessários para a autorização e comunicação de alterações em arranjos de pagamento que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A nova norma padroniza a documentação exigida, incluindo requerimentos para instituição, alteração prévia, cancelamento de arranjos, além de modelos de declarações de atendimento a requisitos regulatórios. Os interessados, como os instituidores de arranjos de pagamento, devem protocolar todos os pedidos e comunicações de forma digital, utilizando o sistema Protocolo Digital do BCB e direcionando os documentos ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem).

A IN detalha, por meio de anexos, os requisitos específicos para a solicitação de autorização, como a descrição do negócio, público-alvo, volumetria esperada das transações e a estrutura de governança e gerenciamento de riscos. A norma também obriga os instituidores a publicarem versões atualizadas dos regulamentos em seus websites, respeitando prazos definidos após a aprovação de alterações pelo BCB.

Esta regulamentação visa simplificar e tornar mais transparente o processo de supervisão do BCB sobre os serviços de pagamento no país. A Instrução Normativa nº 714 revoga a norma anterior, a IN BCB nº 585, de 29 de janeiro de 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.