Banco Central notifica pensionista sobre débito de R$ 2.439,23 referente a falecido
O Banco Central do Brasil (BC) publicou um edital notificando a pensionista Eleony Rocha dos Santos sobre a existência de um débito em folha de pagamentos associado à herança de Almir Barboza Lourenço, falecido em dezembro de 2020. O valor original do débito era de R$ 1.826,59, mas atualizado até novembro de 2025, o montante chega a R$ 2.439,23.
A notificação esclarece que a responsabilidade pelo pagamento da dívida é limitada ao valor do quinhão herdado pela pensionista, conforme estabelecido pelo Código Civil brasileiro. A Sra. Eleony Rocha dos Santos, que também é administradora da herança, tem um prazo de 15 dias, a contar do recebimento do edital, para apresentar uma manifestação escrita.
Durante este período, a notificada tem assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo de número 296924. Os autos do processo eletrônico estão disponíveis para consulta e cópia, e qualquer pedido de vista ou negociação de parcelamento deve ser direcionado a um e-mail específico fornecido pelo BC.
Esta publicação oficial informa os cidadãos sobre procedimentos administrativos de cobrança que envolvem valores deixados por beneficiários falecidos, garantindo o direito de defesa dos herdeiros antes da decisão final sobre o débito.