Ativos contrata escritório de advocacia por R$ 1,3 mi sem licitação para serviços no STJ
A empresa Ativos publica no Diário Oficial da União o extrato de inexigibilidade de licitação nº 65/2025 para contratar a Bellizze & Basilio - Sociedade de Advogados (CNPJ 36.090.559/0001-06). O contrato, no valor de R$ 1.300.000,00, abrange serviços advocatícios especializados junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ratificação ocorreu em 30/12/2025.
Os serviços envolvem atividades privativas de advocacia, de natureza intelectual, estratégica, consultiva e contenciosa-judicial, destinadas à defesa de direitos e interesses da contratante no STJ.
A contratação dispensa licitação com base no artigo 30, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 13.303/2016, e no artigo 50, inciso II, alínea 'b', do Regulamento de Licitações e Contratos da Ativos, devido à natureza singular dos serviços.
Essa publicação informa sobre o uso de recursos públicos em contratações diretas, permitindo transparência aos cidadãos sobre despesas com serviços jurídicos especializados.