Aprovado Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes
O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Resolução CG-PCVR nº 1/2026, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes (CG-PCVR). O documento estabelece a estrutura, as competências e as regras de funcionamento deste comitê, que é responsável por coordenar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações urbanas, ambientais e climáticas no âmbito do programa.
A nova regulamentação define que o Comitê Gestor será composto por 18 representantes, incluindo membros de ministérios federais (Meio Ambiente, Cidades, Ciência e Tecnologia), representantes de estados e municípios, do sistema de ciência e tecnologia, e da sociedade civil. A coordenação do Comitê será exercida de forma rotativa, com mandato anual entre os três ministérios federais envolvidos, começando pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O Regimento detalha as competências do colegiado, que incluem definir diretrizes, propor mecanismos de integração de políticas urbanas e climáticas, e elaborar propostas de financiamento para projetos. Além disso, a estrutura prevê a criação de Câmaras Temáticas permanentes para assessoria técnica especializada e Grupos de Trabalho (GTs) temporários para análise de temas específicos, com prazo máximo de 180 dias de funcionamento.
Esta publicação é relevante pois formaliza a governança do Programa Cidades Verdes Resilientes, definindo como as políticas federais de adaptação climática serão coordenadas e como os entes federativos e a sociedade civil participarão das decisões estratégicas para tornar as cidades mais resilientes.