Anvisa indefere autorizações de funcionamento de 12 empresas por falhas em requisitos sanitários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica nesta segunda-feira a Resolução-RE nº 15, de 5 de janeiro de 2026, que indefere pedidos de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para 12 solicitações de diversas companhias. A decisão é assinada pela Coordenadora Substituta Taciane Pimentel da Silva e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Os indeferimentos afetam atividades como distribuição, fabricação, transporte e importação de produtos para saúde, cosméticos, perfumes, itens de higiene pessoal e saneantes. Empresas como Beta Pro Hospitalar Ltda, Med Doctor Gestão em Saúde Ltda (com três pedidos), RL Higiene Vale do Paraíba Ltda, Altarus Distribuidora Ltda, OPME Soluções Hospitalares Ltda, Brax Indústria e Comércio Ltda, GW Express Ltda, VSN Materiais Laboratoriais Ltda, BH Fraldas Ltda e Stelio R da Silva Artigos Dentários Ltda tiveram os pedidos negados.
Os motivos incluem falta de relatórios de inspeção ou documentos de autoridades sanitárias locais que comprovem o cumprimento de requisitos técnicos, conforme artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. Em um caso, o indeferimento ocorreu porque a empresa já possui AFE vigente para a mesma classe de produtos, violando normas da RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
Essa medida impede que as empresas operem legalmente nas atividades solicitadas, reforçando os padrões de vigilância sanitária. Para o cidadão, isso garante maior segurança na qualidade e conformidade de produtos de saúde, higiene e saneantes disponíveis no mercado.