A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução-RE nº 5.078/2025, datada de 15 de dezembro de 2025, concedendo Autorização Especial a três empresas para atuarem com insumos farmacêuticos regulamentados. A decisão permite que as companhias exerçam atividades específicas sob a fiscalização sanitária.
As empresas beneficiadas são a Farmaformula CTA Ltda e a Biome Farmacia Ltda, ambas autorizadas para a atividade de manipulação de insumos farmacêuticos. Adicionalmente, a JTN Express Transportes & Logistica Ltda recebeu autorização para o transporte desses mesmos insumos.
As concessões foram formalizadas em conformidade com a Portaria nº 344/1998, que estabelece as regras para o controle de medicamentos e insumos sujeitos a controle especial. Esta autorização é um requisito legal para que as farmácias de manipulação e as transportadoras possam operar legalmente no segmento de produtos controlados.
Para o cidadão, essa publicação assegura que as empresas responsáveis pela manipulação e logística de certos medicamentos e insumos estão devidamente licenciadas pela Anvisa, garantindo o cumprimento das normas de segurança e controle estabelecidas pelo órgão regulador.