A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS Nº 555, datada de 12 de março de 2026, deferindo o pedido de regularização administrativa da empresa Solimões Transporte de Passageiros e Cargas Ltda.
A decisão abrange a regularização de seções que fazem parte da linha de transporte rodoviário entre Criciúma/SC e Porto Velho/RO. O anexo da publicação detalha 453 referências, cobrindo rotas que conectam diversos municípios em estados como Rondônia (RO), Santa Catarina (SC), Mato Grosso (MT), Paraná (PR) e São Paulo (SP).
Para que a regularização administrativa tenha validade, a Solimões Transporte deve comprovar a renúncia a uma pretensão formulada em processo judicial. Além disso, a nova decisão revoga uma deliberação anterior da ANTT, datada de 28 de abril de 2025, que tratava do mesmo assunto.
Esta publicação oficializa a permissão para a empresa operar os trechos listados, impactando a oferta de serviços de transporte rodoviário de passageiros em rotas intermunicipais e interestaduais que ligam as regiões Sul, Centro-Oeste e Norte do país.