ANTT habilita Viação Brasiliano Transportes a solicitar autorização para linhas interestaduais

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Decisão SUPAS Nº 234, datada de 5 de fevereiro de 2026, que habilita a empresa Viação Brasiliano Transportes Ltda. a prosseguir com o processo de autorização.

A decisão permite que a empresa, inscrita sob o CNPJ nº 59.311.893/0001-39, solicite o Termo de Autorização (TAR) para operar o serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

Este procedimento segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 6.033/2023 da agência. A publicação oficializa um passo administrativo importante para a empresa que deseja expandir suas operações para rotas que cruzam fronteiras estaduais.

É importante notar que a manutenção das condições de habilitação é obrigatória. O descumprimento dessas exigências pode levar à cassação de todos os TARs concedidos à transportadora, conforme estabelecido na legislação citada.