A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu, em 30 de janeiro de 2026, uma Declaração Técnica que habilita a Concessionária Rota Agro MT-GO S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A decisão, assinada pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, baseia-se na Portaria nº 105/2021 do Ministério dos Transportes.
O ato oficial atesta que os custos do projeto de concessão rodoviária foram calculados considerando a suspensão de tributos federais prevista no Decreto nº 6.144/2007. Além disso, a ANTT confirmou que o projeto está contemplado no instrumento de outorga da concessão.
O contrato da Rota Agro MT-GO S.A., estabelecido pelo Edital de Concessão nº 02/2025, abrange a recuperação, operação, manutenção e melhorias do sistema rodoviário sob sua responsabilidade.
Esta habilitação ao REIDI permite que a concessionária usufrua de benefícios fiscais, o que pode impactar os investimentos e a execução dos serviços de infraestrutura rodoviária previstos no contrato de concessão.